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3 de Março de 2021

A inclusão dos enfermos no Estatuto da Pessoa com Deficiência

Reflexões sobre o conceito legal de Pessoa com Deficiência

Paulo Veil, Advogado
Publicado por Paulo Veil
há 4 anos

A incluso dos enfermos no Estatuto da Pessoa com Deficincia

Muito útil se faz introduzir esta reflexão discorrendo brevemente sobre a nomenclatura utilizada para denominar as pessoas que serão objeto desta análise, já que isto muito faz diferença para o entendimento do prisma pelo qual se estuda o assunto, bem como da situação real pela qual passam estas pessoas que de alguma forma podem ser consideradas afetadas por um preconceito histórico, ainda arraigado em nossa sociedade, às vezes de maneira velada.

Atualmente, a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), Lei n.º 13.146/2015, em vigência desde 04/01/2016, é o grande paradigma legal sobre o tema. Uma lei que busca em vários aspectos (político, social, jurídico material, jurídico processual) combater as mazelas causadas pela discriminação praticada em diversos níveis contra essas pessoas.

Há no mundo inteiro uma grande preocupação com o título dado a este grupo de pessoas. E esta não é uma preocupação supérflua. O procurador regional da República, doutor e mestre, Sidney Madruga, bem pontua sobre a importância da adoção de uma nomenclatura menos exclusiva possível:

“O emprego, portanto, de um termo mais adequado para identificar determinadas categorias ou grupos sociais ao mesmo tempo em que contribui para afastar estigmas, atitudes discriminatórias, informações incompletas ou incorretas, reforça a autoestima daqueles que sempre foram excluídos, até no uso correto da linguagem” (Madruga, 2016, p. 23-24).

Tão complexa e subjetiva a discussão a qual se chegou neste campo que é possível afirmar que a escolha de uma nomenclatura para tratar o tema é sempre passível de contestações (infindáveis pelo caráter científico inerente ao contexto que se inserem), razão pela qual a escolha final deveria tão somente preocupar-se em afastar as expressões manifestamente prejudiciais.

Feita esta consideração, utilizando-se a lei enquanto fonte do Direito – e é no Direito que reside o escopo principal desta reflexão, embora de maneira não excludente se a outras áreas lhes aproveitarem os resultados –, é possível determinar desde já a expressão a ser utilizada doravante, qual seja: “Pessoa com deficiência”, sem adentrar os pormenores de tal importante discussão, simplesmente pelo fato de não ser este o objeto específico do tema a ser desenvolvido.

No art. 2º da referida lei, o Poder Legislativo trata de especificar afinal quem é o tutelado jurídico da norma protetiva. Traz o conceito legal de Portador de Deficiência, na seguinte redação:

Art. 2º. Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

O Estatuto da Pessoa com Deficiência considera possuidor de deficiência, portanto, toda aquela pessoa que tem impedimento físico, mental, intelectual ou sensorial de longo prazo, desde que este impedimento tenha a potencialidade de atrapalhar sua participação na sociedade, quando da interação com um ou mais barreiras, obstáculos.

Pois bem, a redação vem no sentido de se preencher uma lacuna legislativa sobre o tema, incluindo excluídos. A maneira como expressamente se lê, leva a crer, em uma certa interpretação, que a deficiência só se completa quando da colisão efetiva com um obstáculo. Talvez seja esta realmente a intenção do legislador: tratar a deficiência como algo a ser detectado e não destacado.

Juridicamente, detecta-se a deficiência no momento em que mais se é relevante sua detecção. Ou seja, quando esta de alguma maneira impedir o exercício da cidadania em pé de igualdade com os que não a possuem. Mas, mais importante ainda, sugere sua irrelevância quando a mesma não causar qualquer distinção em relação às demais pessoas – ainda que potencialmente ela esteja lá.

Esse é afinal o espírito da lei. Não apenas amparar os momentos de incapacidade, mas destacar a possibilidade de se viver uma vida plena em todos os outros infinitos aspectos que a existência venha a nos proporcionar.

Apesar de o Estatuto trazer algumas definições para os fins desta lei (inspirando-se na própria Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, a qual culminou na promulgação da norma brasileira), não há um aprofundamento sobre o que viria a ser, na prática, um impedimento de natureza física, mental, intelectual ou sensorial.

Esta abertura de conceito no entanto, parece estar limitado à avaliação estatal da deficiência, o que de certa forma não parece salutar, quando em alguns campos a avaliação poderia ser imparcial a fim de se favorecer um interessado, a exemplo do que hoje ocorre nas perícias médicas para fins previdenciários.

Mais apropriado talvez seria admitir e abraçar a abertura conceitual para trabalhar com a interdisciplinaridade científica que ronda em torno do tema, de modo a se ampliar ainda mais o público potencialmente vulnerável, que poderia utilizar-se da ciência que melhor lhe couber a fim de se desvilhenciar das consequências negativas de sua deficiência, se surgirem. O propósito afinal seria abarcar ou delimitar?

Outra determinante que nos chama atenção na definição legal da pessoa com deficiência é em relação ao tempo de duração da deficiência. A lei, assim como a Convenção internacional originária, destaca, sem uma justificativa plausível (ao menos para o seu fim equalizador), a qualidade da deficiência de longa duração.

Aquele, portanto, que por qualquer motivo não duradouro sofra o que sofre uma pessoa com deficiência nos termos legais, não poderia reclamar-lhe os mesmos direitos humanos que se lhe aproveitam os permanentemente tutelados? Qual seria a razão de garantir o acesso ao convívio social da pessoa com deficiência e não garantir o mesmo direito àquele que por causa transitória esteja passando pelos mesmos problemas?

A distinção temporária parece inócua. Ao menos em se tratando de comparar impedimentos de longa, média e curta duração. O que se busca não é amenizar a dor daqueles cuja deficiência traga longos e indeterminados sofrimentos com privilégios legais, mas sim nivelar a sociedade de maneira a que todos se sintam iguais, tenham deficiências ou não. Diante deste ideal, diferenciar a duração da potencialidade da deficiência não faz sentido.

Não há qualquer justificativa para se lutar contra os obstáculos que afeta o deficiente de longa duração e permití-lo a um deficiente de curta duração, e mesmo se houvesse alguma situação específica, pontual, relevante, a nada impede que a mesma pudesse ser legalmente prevista, enquanto uma exceção à regra da inclusão.

Na prática, para não abstrair-se completamente o matéria, pode-se dar como exemplo o caso dos enfermos sob tratamento, os quais poderiam, debaixo desta perspectiva, gozar das mesmas proteções às quais fazem jus as pessoas com deficiência de longa duração.

Seria a possibilidade de dar acessibilidade e mobilidade (art. 46) àquele que não pode facilmente se locomover; por conta, não da existência de uma deficiência, mas sim do surgimento de um impedimento, um obstáculo que atrapalhe o exercício pleno de um direito. Seja a pessoa um cadeirante por deficiência congênita ou seja uma pessoa com o pé temporariamente engessado, mas que igualmente passa pela necessidade de locomoção (condição).

Não obstante as observações reflexivas, há que se reconhecer que tais considerações em nada apequenam o intento legislativo de inclusão social das pessoas com deficiência. As reflexões, aliás, de nada servem se não tiverem o propósito de corroborar cientificamente para o aperfeiçoamento de um tema aparentemente irrelevante nos olhares de quem é saudável, mas surpreendentemente impactante na vida das pessoas com deficiência (longa ou temporária).

O tema, na verdade é da maior relevância que se possa imaginar. Afinal, incompleto que é o ser humano por sua própria natureza, todos temos de certa forma deficiências ao longo de nosso frágil viver!

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